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Barbosa e Marques - Decisão Judicial de 23/06/2023

Caro credor(a).


O Juiz da Recuperação Judicial da Barbosa & Marques (Regina) proferiu uma decisão no dia 23/06/2023, onde ficou determinado que os credores produtores rurais, que querem alterar para a classe trabalhista, deverão enviar para a Administradora Judicial, até o dia 28/07/2023, os documentos que comprovem sua condição de "PEQUENO PRODUTOR”, ou seja, que têm renda bruta agropecuária anual de até R$360.000,00.



Após o dia 28/07/2023, a Administradora Judicial não irá mais receber os documentos e, caso seja do interesse do credor, ele deverá ajuizar uma ação própria.


Lista de documentos necessários:

  • Última declaração do IRPF ou IRPJ acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil (informar caso seja isento);

  • Notas fiscais de venda de mercadorias de 01/2022 a 12/2022 ou Declaração de vendas emitida pela prefeitura no mesmo período;

  • Contrato de Arrendamento mercantil, se existente;

  • Última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR);

  • Comprovantes de renda como aposentado ou pensionista, se for o caso;

  • Outros documentos que comprovem a obtenção de renda.


Gentileza encaminhar a documentação para o e-mail: rjregina@julianamorais.adv.br



Caso você conheça outro produtor(a) rural que forneça ou fornecia leite para a Barbosa & Marques, compartilhe essa informação com ele(a).


Para acompanhar as atualizações do processo, clique aqui.


Se tiverem outras dúvidas, nossa equipe está à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.




Atenciosamente,



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